Em cumprimento ao preconizado pelo art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, torna público o presente Aviso Prévio de Contratação Direta para Contratação de:
Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e auditoria regulatória para realização de Validação Técnica Independente do Fluxo Regulatório Inicial (FRI) e dos Fluxos Regulatórios de Transição 1 e 2 (FRT 1 e FRT 2) do
Sistema CORSAN.
A Agência Reguladora (AGESAN-RS) possui o dever legal e institucional de fiscalizar e regular a prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestado pelo Sistema CORSAN. O processo de transição
regulatória (composição do FRI, FRT 1 e FRT 2) envolve reavaliações bilionárias de ativos (ultrapassando R$ 9,5 bilhões) e fixação das tarifas públicas que impactarão diretamente milhões de usuários e dezenas de municípios gaúchos.
Qualquer erro na aceitação de premissas superestimadas de CAPEX/OPEX ou no cálculo inadequado da taxa de retorno (WACC) resultará em aumentos tarifários indevidos impostos à população ou em risco de desequilíbrio e colapso na
prestação do serviço.
Conforme os termos e limites do art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021. Eventuais interessados, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, deverão enviar propostas adicionais juntamente com a documentação de habilitação mínima (cartão CNPJ) para o e-mail diretoriaadministrativa@agesan-rs.com.br, até 13/08/26, às 17 horas.
Porto Alegre, 10 de agosto de 2026.