Em cumprimento ao preconizado pelo art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, torna público o presente Aviso Prévio de Contratação Direta para contratação de:

Curso de capacitação técnica em licitações de contrato administrativos com foco na Lei Nº 14.133/21 destinada a capacitação da equipe de colaboradores da AGESAN-RS:

Curso focado na Eficiência da Governança Pública e na plena implementação da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21).

A capacitação percorre todo o ciclo das contratações, desde o planejamento e fase preparatória (PCA, ETP e Termo de Referência) até a gestão e fiscalização de contratos. O programa deverá desmitificar processos complexos, como a pesquisa de preços, o uso do PNCP, atuação das linhas de defesa (Jurídico e Controle Interno), integrando conceitos de transparência, legalidade e conformidade com a LGPD.

Com uma abordagem prática, o curso capacitará 15 agentes públicos para atuar com segurança jurídica, modernizando a administração do consórcio público e garantindo agilidade operacional em modalidades, editais e procedimentos auxiliares.

O curso deverá ser realizado nos dias 11 e 12 de março na sede da AGESAN-RS.

Conforme os termos e limites do art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021. Eventuais interessados, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021,
deverão enviar propostas adicionais juntamente com a documentação de habilitação mínima (cartão CNPJ) para o e-mail diretoriaadministrativa@agesan-rs.com.br, até 03/02/26, às 17 horas.

Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2026.