Em cumprimento ao preconizado pelo art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, torna público o presente Aviso Prévio de Contratação Direta para contratação de:
Empresa Especializada em Seguro Responsabilidade para Diretoria, contendo:
- Cobertura Adicional – Responsabilidade Civil Do Administrador Por Danos Ambientais
- Assessores do Segurado
- Custos de Defesa com Processo de Extradição
- Advogados Internos, Auditores Internos, Consultores Internos, Contadores Internos e Risk Managers (Gerente De Riscos)
- Custos de Defesa Emergenciais
- Despesas de Publicidade
- Reclamações do Tomador Contra o Segurado
- Legalmente Responsáveis
- Empresas Coligadas
- Responsabilidade Estatutária
- Responsabilidade Civil do Cônjuge e Companheiro
- Responsabilidade Civil De Herdeiros, Representantes Legais e Espólio (Responsabilidade Solidária De Bens)
- Custos de Defesa e Depósito Recursal Referente a Multas
- Prática Trabalhista Indevida – EPL
- Dano Moral Decorrente de Seus Atos de Gestão
- Danos Materiais e/ou Danos Corporais
- Reclamações Contra a PJ Que Possam Recair Sobre a PF
- Custos De Investigação
- Reclamações De Governo e/ou Órgãos Regulamentadores
- Reclamações Relacionadas a Dispensas Coletivas
- Bloqueio e Indisponibilidade de Bens
- Custos de Defesa Relacionados a Fiadores, Avalistas e Fiel Depositário
- Assessoria e Acompanhamentos de Processos no Exterior
- Erro ou omissão na prestação de serviços profissionais (desconsideração da personalidade jurídica)
- Inabilitação
- Excesso de Administradores
- Gerenciamento de Crises
- Eventos Extraordinários com Reguladores
- Pagamento de Multas e Penalidades
- E, entre outros.
Conforme os termos e limites do art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.
Eventuais interessados, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, deverão enviar propostas adicionais juntamente com a documentação de habilitação mínima (cartão CNPJ) para o e-mail diretoriaadministrativa@agesan-rs.com.br, até 15/04/24, às 17 horas.
Porto Alegre, 10 de abril de 2024.