Extrato de aviso prévio do processo de contratação direta

 

Em cumprimento ao preconizado pelo art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, torna público o presente Aviso Prévio de Contratação Direta para Aquisição de:

Registro Eletrônico de Jornada de Trabalho (Ponto Eletrônico)

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de fornecimento de solução informatizada de controle e registro eletrônico de jornada de trabalho, na modalidade Registrador Eletrônico de Ponto, em ambiente em nuvem), contemplando aplicativo móvel, plataforma web de gestão administrativa, serviços de implantação, configuração, treinamento, manutenção, atualizações legais e suporte técnico, mediante a disponibilização de 30 (trinta) licenças de uso pelo período inicial de 12 (doze) meses.

Especificações técnicas:

  • Conformidade Legal (REP-P)
  • Aplicativo Móvel Multiplataforma
  • Georreferenciamento Pontual (Sem Rastreamento Contínuo)
  • Operação em Modo Offline
  • Plataforma Web de Gestão Administrativa
  • Emissão de Relatórios e Documentos
  • Segurança da Informação e Rastreabilidade
  • Adequação à LGPD
  • Implantação, Treinamento e Suporte

Justificativa:

A AGESAN-RS necessita manter o controle fidedigno, transparente e eficiente da assiduidade, pontualidade e cumprimento da jornada de trabalho dos colaboradores efetivos. O controle preciso da frequência constitui obrigação legal do empregador e requisito indispensável para a correta apuração da folha de pagamento, gestão de banco de horas e prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.

Diferentemente de rotinas exclusivamente presenciais em sede única, a atuação finalística da AGESAN-RS exige que as equipes técnicas e de fiscalização realizem deslocamentos frequentes e vistorias in loco em diversos municípios consorciados no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse cenário, a utilização de equipamentos físicos fixos de ponto (REP-C) instalados apenas na sede administrativa revela-se insuficiente e operacionalmente inviável, pois impede o registro real do início e término das atividades externas em campo, gerando lacunas de controle ou exigindo lançamentos manuais sujeitos a falhas e retrabalho administrativo.

A contratação alinha-se aos princípios da eficiência, transparência, economicidade e modernização administrativa que regem a Administração Pública, dotando a AGESAN-RS de ferramenta tecnológica compatível com a dinâmica híbrida e intermunicipal de suas operações.

Conforme os termos e limites do art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021. Eventuais interessados, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, deverão enviar propostas adicionais juntamente com a documentação de habilitação mínima (cartão CNPJ) para o e-mail diretoriaadministrativa@agesan-rs.com.br, até 25/11/26, às 17 horas.

Porto Alegre, 19 de novembro de 2026.