Em cumprimento ao preconizado pelo art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, torna público o presente Aviso Prévio de Contratação Direta para Contratação de:
Prestação de serviços técnicos especializados de apoio às atividades contábeis relativas ao exercício de 2025, abrangendo a execução de procedimentos necessários ao correto registro e controle das informações contábeis.
A contratação de serviços técnicos especializados de apoio contábil faz-se imprescindível para assegurar a fidedignidade, a exatidão e a legalidade das demonstrações contábeis e fiscais da AGESAN-RS relativas ao exercício financeiro de 2025. A presente contratação busca sanar o passivo gerado pela inexecução contratual apurada no Processo Sancionador nº 3068/2025, garantindo a integridade das contas públicas, a conformidade legal do encerramento do exercício de 2025 e a observância dos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e transparência.
Conforme os termos e limites do art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021. Eventuais interessados, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, deverão enviar propostas adicionais juntamente com a documentação de habilitação mínima (cartão CNPJ) para o e-mail diretoriaadministrativa@agesan-rs.com.br, até 24/08/26, às 17 horas.
Porto Alegre, 19 de agosto de 2026.