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2024

Resolução AGE 005/2024
Resolução AGE 004/2024
Resolução AGE 003/2024
Resolução AGE 002/2024
Resolução AGE 001/2024

2023

Resolução AGE 003/2023
Resolução AGE 002/2023
Resolução AGE 001/2023
Resolução AGO 009/2023
Resolução AGO 008/2023
Resolução AGO 007/2023
Resolução AGO 006/2023
Resolução AGO 005/2023
Resolução AGO 004/2023
Resolução AGO 003/2023
Resolução AGO 002/2023
Resolução AGO 001/2023

2022

Resolução AGE 003/2022
Resolução AGE 002/2022
Resolução AGE 001/2022

2020

Resolução AGO 004/2020
Resolução AGO 003/2020
Resolução AGO 002/2020
Resolução AGO 001/2020

2019

Resolução AGE 014/2019
Resolução AGE 013/2019
Resolução AGE 012/2019
Resolução AGE 011/2019
Resolução AGE 010/2019
Resolução AGE 009/2019
Resolução AGE 008/2019
Resolução AGE 007/2019
Resolução AGE 006/2019
Resolução AGE 005/2019
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Resolução AGE 003/2019
Resolução AGE 002/2019
Resolução AGE 001/2019
Resolução AGO 003/2019
Resolução AGO 002/2019
Resolução AGO 001/2019

2018

Resolução AGO 002/2018
Resolução AGO 001/2018

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