Em cumprimento ao preconizado pelo art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, torna público o presente Aviso Prévio de Contratação Direta para contratação de:
Auditoria Contábil e Financeira em empresa do tipo Consórcio Público, com o seguinte escopo:
Escopo da Auditoria:
Conformidade Legal e Normativa:
- Verificação do cumprimento da Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
- Avaliação da conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas;
- Verificação do cumprimento das normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público.
Gestão Financeira e Orçamentária:
- Exame das demonstrações contábeis e financeiras do consórcio no período de janeiro de 2019 até junho de 2025;
- Análise da execução orçamentária, incluindo receitas e despesas;
- Avaliação da gestão de recursos financeiros e patrimoniais.
Controles Internos:
- Avaliação da eficácia dos controles internos do consórcio;
- Identificação de possíveis fragilidades e riscos;
- Recomendação de melhorias nos processos de controle.
Gestão de Contratos e Licitações:
- Verificação da regularidade dos processos de licitação e contratação;
- Análise da gestão de contratos com terceiros;
- Avaliação do cumprimento das normas de compras públicas.
Prestação de Contas:
- Avaliação da transparência e da qualidade das informações prestadas aos órgãos de controle e aos entes consorciados;
- Confirmação da entrega de todas as declarações e obrigações legais (principais e acessórias).
Análise de Projeção Financeira:
- Examinar a viabilidade e o impacto financeiro de investimentos planejados, considerando a capacidade orçamentária do consórcio e a sustentabilidade dos recursos no longo prazo;
- Avaliar a viabilidade financeira e o impacto orçamentário da possível expansão da equipe, considerando a necessidade operacional do consórcio;
- Avaliar a previsão da saúde financeira do consórcio para os próximos 12 meses, considerando receitas, despesas e possíveis ajustes necessários para garantir o equilíbrio orçamentário.
Acompanhamento da Transição Contábil:
- Planejamento e acompanhamento técnico da transição entre a empresa de contabilidade atual e a nova contratada, assegurando a continuidade do serviço público;
- Identificação de pendências contábeis e obrigações remanescentes da empresa substituída, com registro das condições em que se deu a transferência dos trabalhos;
- Emissão de relatório circunstanciado sobre o estado da escrituração contábil e da documentação recebida, inclusive quanto à integridade dos arquivos eletrônicos e bases de dados;
- Mediação técnica de eventuais conflitos ou omissões na transição, propondo medidas corretivas e preventivas;
- Validação da documentação contábil entregue pela empresa anterior e sua compatibilidade com os sistemas utilizados pelo órgão;
- Orientação técnica à nova empresa de contabilidade quanto à continuidade dos registros, classificação, plano de contas, processos contábeis em andamento e estrutura do passivo.
Análise do Preço Público de Regulação – PPR
- Avaliar a estrutura, metodologia de cálculo e aplicação do preço público de regulação, garantindo sua adequação às necessidades do consórcio, equilíbrio financeiro e conformidade com a legislação vigente;
- Examinar os pagamentos recebidos dos prestadores no período de 2019 a junho de 2025, verificando a conformidade dos valores praticados com os montantes recebidos e apontando possíveis divergências;
- Avaliar os procedimentos atuais de cobrança do preço público de regulação nos serviços de água e esgoto, identificando oportunidades de aplicação para os demais eixos regulados pelo consórcio, incluindo resíduos sólidos e drenagem, e sugerindo possíveis mecanismos de cobrança.
Criação de procedimentos contábeis específicos para:
- Cobrança de multas administrativas;
- Cobrança e contabilização do PPR (Preço Público de Regulação);
- Cobrança e registro de valores relacionados à regulação de resíduos sólidos.
Procedimentos de Auditoria:
Planejamento:
- Definição dos objetivos e do escopo da auditoria;
- Identificação dos riscos e das áreas críticas;
- Elaboração do plano de trabalho.
Execução:
- Realização de testes de conformidade e testes substantivos.
- Análise documental e verificação de registros contábeis e financeiros.
- Entrevistas com gestores e funcionários do consórcio.
- Inspeções e observações in loco.
Relatório:
- Elaboração e entrega de boletins técnicos mensais, contendo:
- Diagnósticos sobre a execução;
- Recomendações para saneamento de falhas e boas práticas contábeis.
- Elaboração de relatório com os resultados ao final da auditoria.
- Apresentação das constatações, conclusões e recomendações.
- Discussão do relatório com a gestão do consórcio.
- Identificar oportunidades de melhoria.
- Propor a elaboração de instruções normativas/manuais/documentos cabíveis.
Acompanhamento:
- Verificação da implementação das recomendações da auditoria.
- Acompanhamento da evolução dos controles internos.
Prestação de Contas:
- Avaliação da transparência e da qualidade das informações prestadas aos órgãos de controle e aos entes consorciados;
- Confirmação da entrega de todas as declarações e obrigações legais (principais e acessórias).
Conforme os termos e limites do art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.
Eventuais interessados, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, deverão enviar propostas adicionais juntamente com a documentação de habilitação mínima (cartão CNPJ) para o e-mail [email protected], até 28/07/25, às 17 horas.
Porto Alegre, 23 de julho de 2025.