Em cumprimento ao preconizado pelo art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, torna público o presente Aviso Prévio de Contratação Direta para contratação de:
Contratação de empresa especializada em assessoria jurídica administrativa e judicial, reuniões para tratativas das atividades regulatórias da Agência, a fim de dirimir dúvidas, elaboração de contratos de programa, convênios ”latu sensu”, elaboração e revisão de contratos e documentos para encaminhamento aos Órgãos de controle e atos administrativos, elaboração de resoluções e demais atos relativos aos entes consorciados, elaboração de pareceres e revisões de licitações, uma visita presencial semanalmente, para melhor atender as demandas jurídicas, suporte político-institucional, dentre outras atividades pertinentes de maior complexidade na atividade regulatória
Conforme os termos e limites do art. 75, II, da Lei Federal 14.133/2021.
Eventuais interessados, nos termos do art. 75, §3º, da Lei Federal 14.133/2021, deverão enviar propostas adicionais juntamente com a documentação de habilitação mínima (cartão CNPJ) para o e-mail [email protected], até 13/12/24, às 17 horas.
Porto Alegre, 10 de dezembro de 2024.